STJ - HC 35524 / BA HABEAS CORPUS 2004/0068103-7


13/dez/2004

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE. AUSÊNCIA DO DECRETO E DE OUTRAS PEÇAS IMPRESCINDÍVEIS À
COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO.
FEITO CONCLUSO PARA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. SÚM. N.º 52 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
Não se conhece do pedido de habeas corpus na parte em que se alega
insuficiência de fundamentação para a prisão cautelar e ausência dos
seus requisitos ensejadores, se o feito não foi instruído com as
peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia.
Ausente, nos autos, cópia do decreto prisional, da denúncia, além
de outras que se fariam necessárias, torna-se impossível a análise
da procedência das alegações da impetração.
Não se acolhe alegação de constrangimento ilegal por excesso de
prazo na formação da culpa, se os autos demonstram encontrar-se, o
feito a que responde o paciente pela prática, em tese, de roubo
qualificado, concluso para sentença. Súmula n.º 52 desta Corte.
Ordem conhecida, em parte, e denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 35524 / BA HABEAS CORPUS 2004/0068103-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 390
Tópicos criminal, roubo qualificado, prisão preventiva.

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