STJ - REsp 617928 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0218909-9


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS
ARTIGOS APONTADOS COMO VIOLADOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA.
12% AO ANO. JUSTA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07/STJ.
No tocante à pretensa violação dos artigos 131 e 436 do CPC, 6º da
LICC, 15-A, 15-B e 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/41, 11, § 1º,
da Lei n. 9.868/99, impõe-se o não-conhecimento do recurso especial
por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e
indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a
viabilizar a pretensão recursal.
Ainda que assim não fosse, no que concerne aos juros compensatórios,
é firme o entendimento de que "é irrelevante o fato de o imóvel ser
ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na
desapropriação, vez que estes são devidos tendo em vista a perda
antecipada da posse que implica na diminuição da garantia da prévia
indenização constitucionalmente assegurada" (AGREsp 426.336/PR, Rel.
Min. Paulo Medina, DJU 02.12.2002).
Mais a mais, o Egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu suspender a
expressão "de até seis por cento" constante do artigo 1º da Medida
Provisória n. 1.577/97 (cf. ADInMC 2.332/DF, Rel. Moreira Alves,
julgado em 5.9.2001, Informativo STF n. 240). Resta, portanto,
prejudicada a aplicação dessa norma, razão pela qual merece ser
mantido o entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal,
no sentido de que, "na desapropriação, direta ou indireta, a taxa
dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano" (Súmula
n. 618/STF).
Verificar se no caso a indenização não foi fixada em justo preço,
conforme alega o recorrente, demandaria o reexame de todo o conjunto
fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância
extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 07/STJ.
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 617928 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0218909-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 318
Tópicos recurso especial, desapropriação, ausência de prequestionamento dos artigos apontados como violados.

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