TST - RR - 50867/2002-900-02-00


11/abr/2006

PESSOA JURÍDICA E SÓCIO - INTERESSES DISTINTOS - ARTIGO 509 DO CPC. Não se confunde a pessoa do sócio com a pessoa jurídica, daí por que o recurso interposto por uma delas não aproveita a quem não recorreu, nos termos do artigo 509 do CPC. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 509 do CPC. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Quando o empregador exige do empregado o cumprimento de tarefas afetas a cargo ou função para a qual não foi contratado, em desvio do exercício da sua função contratual, sem nenhum acréscimo salarial, abusa do seu poder diretivo, em nítido prejuízo do reclamante, situação vedada pelo art. 460 da CLT. Trata-se de alteração qualitativa e, igualmente, quantitativa, porque diz respeito à própria natureza da obrigação de fazer, que atinge a qualificação profissional objetiva do empregado, ou seja, a função para a qual foi contratado, além do próprio ganho, com repercussão negativa na comutatividade do contrato de trabalho. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 50867/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos pessoa jurídica e sócio, interesses distintos, artigo 509 do cpc.

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