TST - RR - 1794/2003-003-19-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, II, § 2º, DA CF. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial ofensa ao artigo 37, II, § 2º, da CF, quando o eg. Regional reconhece ao obreiro, contratado pela administração pública após o advento da CF/88, sem a prévia aprovação em concurso público, o direito a anotação na CTPS. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento, ordenando-se o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO EMPREGATÍCIA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Declarada a nulidade contratual, em virtude de contratação de servidor público sem a prévia aprovação público (art. 37, II, e § 2º), os efeitos advindos geram apenas o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula de nº 363). Diante de tal cenário, empresta-se provimento ao recurso de revista para excluir da condenação o comando de anotação da CTPS. Recurso de Revista a que se conhece e a que se empresta provimento para excluir da condenação o comando de anotação da CTPS.

Tribunal TST
Processo RR - 1794/2003-003-19-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, provimento, possível violação ao artigo 37, ii, § 2º, da cf.

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