STJ - REsp 597030 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0176408-4


13/dez/2004

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ARGÜIÇÃO
GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SUPOSTA AFRONTA A PRECEITOS LEGAIS.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGADA TRANSGRESSÃO
A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA
ESPECIAL. SERVIÇOS PRESTADOS AO SUS. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO
CRUZEIROS REAIS EM REAIS. BANCO CENTRAL DO BRASIL. PRESCRIÇÃO.
RESOLUÇÃO Nº 175 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE. PORTARIA Nº
2.277/95.
1. Esta Corte já proclamou, em diversas oportunidades, a
impossibilidade de conhecer-se do recurso especial pela alegada
violação ao artigo 535 do CPC nos casos em que a argüição é
genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
2. No tocante à suposta transgressão aos artigos 964 e 1.009 do
Código Civil, 1º, IV, do Decreto nº 99.438/90, 7º e 15, caput e §
5º, da Lei nº 8.880/94 e 23, § 1º, da Lei nº 9.069/95, constata-se a
ausência do requisito indispensável do prequestionamento,
viabilizador do acesso às instâncias especiais. Incide, no
particular, a Súmula 211/STJ, do seguinte teor: "Inadmissível
recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de
embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo".
3. Quanto aos artigos da Constituição Federal tidos como
contrariados, trata-se de matéria que refoge ao âmbito de apreciação
desta Corte. O recurso especial, como é cediço, limita-se ao exame
de normas infraconstitucionais.
4. Relativamente ao artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, esta Corte
tem preconizado que não se verifica no caso a prescrição do fundo do
direito, porquanto, conforme dispõe a Súmula 85/STJ, em se tratando
de relação jurídica de trato sucessivo, só estarão prescritas as
prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da
ação.
5. A competência para deliberar sobre o URV é do Banco Central do
Brasil, que estabeleceu o fator de conversão de CR$ 2.750,00, sendo
inócua qualquer convenção entre as partes que estipule fator
diverso.
6. A competência para fixar os valores de que trata o artigo 26 da
Lei nº 8.080/90 é da direção nacional do SUS - e não do Conselho
Nacional de Saúde, que se limita a aprová-los. Mediante a Portaria
nº 2.277/95, do Ministério da Saúde, foi determinada a recomposição
de 25% a partir de julho de 95, restando a Resolução do CNS
convalidada somente quanto ao reajuste de 25%.
7. Recurso especial da União conhecido em parte e improvido. Recurso
especial do Hospital Santa Mônica de Medianeira Ltda e outro
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 597030 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0176408-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 306
Tópicos administrativo e processual civil, art, 535 do cpc.

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