TST - AIRR - 767/2004-026-03-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame perfunctório procedido pelo eg. Regional, no primeiro exame de admissibilidade do recurso de revista, ainda que resumido, não implica cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional, máxime, considerando que a competência para a análise do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O descontentamento da parte com o desfecho do feito não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, máxime quando se constata a observância das exigências legais e constitucionais quanto a necessidade da fundamentação (CF, art. 93, IX; CLT, art. 832; CPC, art. 458), bem como quando amparada na prova dos autos. 3. JULGAMENTO “ULTRA” E “EXTRA PETITA”. OFENSA AO PRINCÍPIO DO “NON REFORMATIO IN PEJUS”. HONORÁRIOS PERICIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE Nº 221, ITEM I, DO C. TST. Não enseja seguimento a revista o mero inconformismo manifestado contra a condenação mantida pelo acórdão regional, e a referência a princípios de ordem processual, sem a indicação expressa de dispositivos legal e/ou constitucional que a parte imputa violados (Aplicação da Súmula 221, item I, do c. TST). 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Reconhecido o adicional de insalubridade, com espeque no laudo pericial, que concluiu que o reclamante, embora utilizasse EPI fornecido pela empresa, exercia atividades em condições insalubres, defesa, efetivamente, em sede de recurso de revista a alteração do quadro decisório, pela impossibilidade do reexame dos fatos e provas (Súmula de nº 126 do TST). Ademais, o v. acórdão do eg. Regional se mostra em harmonia também com a Súmula de nº 289 do TST. 5. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROTELATÓRIOS. Concluindo o eg. Regional, mediante julgamento assentado na análise das provas em cotejo às razões da recorrente, que os embargos declaratórios se apresentaram protelatórios, não há nisso nenhuma ofensa seja a dispositivo legal ou constitucional. 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Reconhecido com espeque na prova produzida, o direito do reclamante à equiparação salarial, impõe-se ratificar o deliberado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 767/2004-026-03-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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