TST - AIRR - 16834/2002-004-09-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Havendo o eg. TRT afirmado, a partir do exame do conjunto probatório, estarem “presentes, no caso, os requisitos para que a reclamante faça jus à equiparação salarial postulada”, determinar a efetiva presença desses elementos e verificar potencial afronta ao art. 461 da CLT demandaria reexame do conjunto probatório, conduta defesa pela Súmula de nº 126/TST. 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Tendo o eg. TRT registrado, com fundamento em provas, que o acordo de compensação, firmado validamente, fora descumprido na prática, verificar o real cumprimento da avença e a suposta violação dos artigos 7º, XIII, da CF/88 e 59, § 2º, da CLT, exige igualmente revolvimento probatório (Súmula de nº 126/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 16834/2002-004-09-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, equiparação salarial.

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