TST - RR - 6/1999-005-04-00


11/abr/2006

DEVOLUÇÃO DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - ART. 114 DA CF - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O art. 114 da CF, alterado com a Emenda Constitucional nº 45/04, que promoveu a reforma do Poder Judiciário e ampliou a competência da Justiça do Trabalho, atribui à referida Justiça Especializada a competência para processar e julgar, entre outras questões, as ações oriundas e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. 2. No entanto, consoante o disposto nos arts. 27 e 28 da Lei n° 10.833/03, verifica-se que esta Justiça Especializada não tem competência para atuar como instância julgadora sobre o imposto de renda, não podendo processar, muito menos julgar, a retenção do imposto de renda na fonte, nem mesmo proferir decisão definitiva sobre a sua incidência, ou não, ou o seu valor, questões de efetiva competência jurisdicional, afeta à Justiça Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 6/1999-005-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos devolução da retenção do imposto de renda, art, 114 da cf.

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