TST - AIRR - 70966/2002-900-01-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar argüida não atende aos requisitos constantes da Súmula 221, item I, do TST, e da OJ 115 da SBDI-1/TST. HORAS EXTRAS. FICHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA Nº 338 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. Incidência das Súmulas 126 e 338, item II, do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 70966/2002-900-01-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›