TST - RR - 376/2002-101-11-00


11/abr/2006

CONTRATO NULO. A decisão recorrida discrepou da Súmula 363 do TST. Provido.

Tribunal TST
Processo RR - 376/2002-101-11-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos contrato nulo, a decisão recorrida discrepou.

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