TST - RR - 293/2004-059-19-00


11/abr/2006

CONTRATO NULO. EFEITOS. Sobre o tema em debate, esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial, por meio da Súmula nº 363 do TST, segundo a qual "a contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS". Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 293/2004-059-19-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos contrato nulo, efeitos, sobre o tema em.

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