STJ - HC 35048 / SC HABEAS CORPUS 2004/0056778-0


13/dez/2004

HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO. ENUNCIADO N.º 243 DESTA CORTE. APURAÇÃO DE
CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. APLICAÇÃO SOMENTE AOS
DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 A 326 DO CP. PRINCÍPIO DA
IRRETROATIVIDADE. OFENSA. PRESCRIÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL.
1. Preenchendo, a denúncia, os requisitos do artigo 41 do Código de
Processo Penal, não há que se falar em inépcia.
2. Sendo flagrante a inaplicabilidade da suspensão condicional do
processo, por aplicação do enunciado n.º 243 da súmula desta Corte,
não há obrigatoriedade de justificação da ausência de propositura do
benefício por parte do Ministério Público.
3. O rito previsto para apuração de crimes praticados por
funcionários públicos só é aplicável aos delitos previstos nos
artigos 312 a 326 do Código Penal.
4. A tipificação de condutas anteriores por leis supervenientes fere
o princípio da irretroatividade da lei penal mais severa.
Substituição da capitulação do artigo 38 da Lei n.º 9.605/98 pelo
artigo 26, alínea "a", da Lei n.º 4.771/65.
5. Concessão parcial da ordem apenas para reconhecer a prescrição da
pretensão punitiva de Raimundo Mendes Dias no tocante ao delito
tipificado no artigo 26, alínea "a", da Lei n.º 4.771/65.

Tribunal STJ
Processo HC 35048 / SC HABEAS CORPUS 2004/0056778-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 461
Tópicos habeas corpus, inépcia da denúncia, não ocorrência.

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