TST - RR - 884/2002-006-15-00


11/abr/2006

SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A questão atinente à suspeição das testemunhas não foi objeto de análise pela Corte a quo, carecendo o tema do indispensável prequestionamento, a teor do disposto na Súmula nº 297 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-CONCESSÃO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. ARTIGO 71, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior consagra entendimento de que a remuneração prevista no artigo 71, § 4º, da CLT diz respeito a horas extras propriamente ditas e não a simples indenização, tendo em vista o objetivo da lei de prestigiar a proteção da saúde e higiene do trabalho. Decisão do Tribunal Regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 307 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 884/2002-006-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos suspeição das testemunhas, ausência de prequestionamento, a questão atinente à.

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