TST - RR - 1178/2003-023-15-00


11/abr/2006

RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. A exposição dos motivos reveladores do convencimento do órgão julgador no acórdão recorrido, não obstante a possibilidade de irresignação da parte com o desfecho da demanda, não configura a hipótese de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não impulsiona o recurso a alegação de contrariedade à Súmula nº 330 do TST, visto que o direito à atualização monetária das contas vinculadas somente foi definitivamente reconhecido com a edição da Lei Complementar nº 110/2001. A partir daí é que se implementou o direito dos trabalhadores ao percebimento das diferenças ora postuladas. Logo, inviável exigir do trabalhador, no momento da rescisão contratual, ocorrida em julho de 1997, que ressalvasse tal parcela, cujo direito nem sequer se encontrava formalmente reconhecido. Recurso de revista não conhecido. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Não há falar em supressão de instância se o Tribunal Regional, ao examinar o recurso ordinário, afasta a prescrição reconhecida pelo juízo de primeiro grau e, de imediato, adentra o exame da pretensão deduzida na petição inicial. A lei processual em vigor consagra a possibilidade de julgamento imediato da causa quando, afastado o decreto de extinção do processo sem julgamento do mérito, deparar-se o Tribunal com questão exclusivamente de direito (§ 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil). Ora, se é dado ao Tribunal adentrar a pretensão de fundo em tais circunstâncias, em que indiscutivelmente não houve exame meritório na instância de origem, com maior razão se lhe reconhecerá tal possibilidade diante de sentença de mérito. Matéria que se exaure na exegese da legislação infraconstitucional. Violação de dispositivos constitucionais que não se reconhece. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A jurisprudência desta Corte superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, firmou-se no sentido de ser de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrente da atualização monetária referente aos expurgos inflacionários. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Quando é inequívoco o propósito de protelar o desfecho da lide, mostra-se imperativa a imposição da penalidade estabelecida no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil. A decisão recorrida está devidamente fundamentada e não afronta os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Vale notar que tais garantias constitucionais serão exercidas com os meios e recursos inerentes à espécie, segundo regras e limites estabelecidos na legislação ordinária. Essa, a seu turno, veda a utilização de expedientes protelatórios, exige o respeito à dignidade da Justiça e impõe às partes e seus advogados o dever de lealdade processual. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1178/2003-023-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos rito sumaríssimo, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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