STJ - REsp 316031 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0038697-0


13/dez/2004

SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. ALEGADA ALTERAÇÃO DA
CAUSA DE PEDIR. RETIFICAÇÃO FEITA À ÚLTIMA HORA PARA ESCLARECER
TRATAR-SE DE NOTAS PROMISSÓRIAS, E NÃO DE DUPLICATAS.
– Mencionando a petição inicial, os fatos e os fundamentos jurídicos
do pedido, não há falar em violação do art. 282, III, do CPC.
– Objeção acolhida que era suscetível de apreciação pelo Julgador
até mesmo de ofício.
– Constatando-se que o título objeto do pedido é nota promissória, e
não duplicata mercantil, não têm pertinência no caso os artigos 1º e
2º da Lei n. 5.474, de 18.7.1968, tidos como contrariados pela
recorrente.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 316031 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0038697-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 363
Tópicos sustação de protesto, duplicata mercantil, alegada alteração da causa de pedir.

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