STJ - AgRg no Ag 573926 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0229987-6


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL - ENFOQUE CONSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL
INADMITIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FUNDAMENTO INATACADO -
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - SÚMULA
126/STJ - HIPÓTESE DE SOBRESTAMENTO NÃO CONFIGURADA.
1. Inadmissível recurso especial contra acórdão que decide sob
enfoque constitucional.
2. Não se configura o prequestionamento na ausência de
pronunciamento do Tribunal a quo em torno de questão
infraconstitucional abordada em recurso especial.
3. Não deve ser conhecido agravo de instrumento que deixa de atacar
os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial.
4. É correta a aplicação da Súmula 126/STJ em face da não
comprovação da apresentação do recurso extraordinário no momento da
interposição do agravo de instrumento, em caso de acórdão que decide
com duplo fundamento.
5. A hipótese de sobrestamento do art. 543, § 2º, do CPC, pressupõe
a admissão do recurso especial.
6. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 573926 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0229987-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 299
Tópicos processual civil, enfoque constitucional, recurso especial inadmitido.

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