TST - RR - 975/2003-048-15-00


11/abr/2006

PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA RESCISÃO CONTRATUAL TRANSAÇÃO EFEITOS A adesão ao Programa de Demissão Incentivada não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas trabalhistas. A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de Rescisão e não alcança aquelas expressamente nele ressalvadas. O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 975/2003-048-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos plano de incentivo à.

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