STJ - AgRg no Ag 591921 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0034322-5


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL -
ADMISSIBILIDADE - ACÓRDÃO SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL -
DIVERGÊNCIA NOTÓRIA.
1. Acórdão recorrido segundo o qual a competência para apreciar
demanda em que se discute a cobrança de imposto de renda é da
Justiça Estadual, porque aos Estados cabe o produto da arrecadação
desse imposto.
2. Ainda que exista notória divergência, esta não pode ser dirimida
em sede de recurso especial, se o acórdão recorrido decidiu a
questão sob fundamento exclusivamente constitucional.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 591921 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0034322-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 304
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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