TST - AIRR - 8932/2002-900-01-00


11/abr/2006

FGTS PRESCRIÇÃO - MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - EXTINÇÃO DO CONTRATO. A transmudação do regime de celetista em estatutário extingue o contrato de trabalho, sendo de dois anos, a partir de então, o prazo para o exercício do direito de ação, independente da parcela pleiteada (Súmula 382 desta Corte). Extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, conforme expresso na Súmula 362 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8932/2002-900-01-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos fgts prescrição, mudança de regime celetista para estatutário, extinção do contrato.

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