TST - AIRR - 1315/2000-006-15-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Não há como prosperar pretensão de veicular a revista por divergência jurisprudencial com aresto inespecífico na dicção da Súmula 296 do TST, vez que o acórdão recorrido não reconheceu a existência de substituição processual e o modelo admitiu os seus efeitos no prazo prescricional. 2. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. A pretensão de viabilizar o recurso de revista por maltrato ao artigo 7°, VI da CF/88 é inovadora, pois somente no agravo de instrumento tal questão foi suscitada. Também não prospera a revista por discrepância com a Súmula 51 do TST, tendo em vista que o regional, ao manter a prescrição total, não apreciou o mérito da demanda. Quanto às Súmulas 288 e 327 também do TST, não se extrai, através da leitura do acórdão recorrido, que a controvérsia se refere a diferenças de complementação de aposentadoria, de modo que são inaplicáveis no caso. A Súmula 203 desta Corte trata de matéria diversa da debatida nos autos. O regional valendo-se do disposto na Súmula 294 do TST, consignou que está prescrito o direito de o reclamante postular a diferença de anuênios e triênios. Para rever tal posição seria necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos, como a data do ajuizamento da ação, o que é inviável a teor da Súmula 126 do TST. 3. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS. O agravo de instrumento, além de não atacar o despacho denegatório da revista com o fim de obter o juízo de retratação, não guarda qualquer sintonia com as razões da revista, o que impede a veiculação do apelo extraordinário.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1315/2000-006-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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