TST - AIRR - 17/1995-036-02-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRINCIPAL E JUROS DE MORA.VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, XXXVI DA CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO Para veicular a revista por ofensa à coisa julgada, consubstanciada no artigo 5o, XXXVI, da Constituição Federal, o agravante deveria prequestionar a matéria perante o Tribunal prolator da decisão recorrida, por meio da interposição de embargos de declaração, sob pena de preclusão, o que não logrou fazer. A discussão contida no agravo de petição refere-se à atualização do quantum debeatur remanescente pela aplicação dos juros e correção monetária de forma separada do principal, não havendo qualquer referência à suposta violação à coisa julgada, inviabilizando o seguimento da revista por ausência de prequestionamento, nos termos do entendimento cristalizado na Súmula 297 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17/1995-036-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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