TST - RR - 11425/2002-900-12-00


11/abr/2006

SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Esta Corte, em sua composição plena, cancelou o Enunciado nº 310, tendo adotado o entendimento de que a substituição processual prevista no art. 8º, III, Constituição Federal não é ampla, mas abrange os direitos e os interesses individuais homogêneos (E-RR-175.894/95 Rel. Min. Ronaldo Lopes Leal) e que, por conseguinte, está o sindicato legitimado para, em Juízo, postular, na condição de substituto processual, nos termos do que dispõe o art. 8º. 2. Da mesma forma, o egrégio STF firmou jurisprudência pacífica de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal confere às Entidades Sindicais substituição processual dos membros da categoria que representa. Precedentes: AGRAG.153148-PR, RE 181745 e RE 202063. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 11425/2002-900-12-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos sindicato, substituição processual, artigo 8º, iii, da constituição federal.

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