TST - AIRR - 354/2004-171-06-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Embora o Colegiado a quo não tenha emitido pronunciamento sobre a questão, a demanda está sujeita ao rito sumaríssimo, hipótese em que é permitido ao Órgão julgador de segundo grau fazer remissão aos fundamentos da sentença de origem, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Tais fundamentos, entretanto, não ensejam afronta direta ao art. 114 da CLT, inviabilizando o Apelo, nos termos do § 6º, do art. 896 da CLT. 2.ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. A decisão está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 desta Corte, restando superada a jurisprudência acostada ao dissenso. Tratando-se de ação sujeita ao rito sumaríssimo a admissibilidade do recurso restringe-se à contrariedade à Súmula do TST e à norma constitucional, o que, conforme se verifica, não ocorreu. 5. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A decisão embargada encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada no item 341 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST, que dispõe: “FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.” O Regional ateve-se à aplicação da legislação pertinente à espécie, sendo inviável a admissibilidade do Apelo por violação legal, já que o recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo desafia o conhecimento apenas por violação constitucional e contrariedade à Súmula do TST, o que não ocorreu. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 354/2004-171-06-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, 1.incompetência da justiça do trabalho, embora o colegiado a.

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