TST - AIRR - 1138/2003-030-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA MENSAL DE 180 HORAS PARA 220 HORAS. INVALIDADE. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho no sentido de que o aumento da carga mensal de 180 para 220 horas constitui alteração contratual lesiva aos empregados, ainda que levada a efeito por meio de intervenção sindical, o que autoriza o pagamento do adicional de horas extras, haja vista que a empresa passou a remunerar as horas acrescidas à carga horária contratual como hora normal de trabalho. Impossibilidade de se aferir afronta, de forma genérica, ao artigo 7º da Constituição da República, uma vez que não foi indicado, de forma expressa, qual inciso desse dispositivo constitucional estaria vulnerado, procedimento indispensável em se tratando da interposição de recursos de revista ou de embargos (CLT, art. 894). Impossibilidade de processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1138/2003-030-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, alteração da carga horária mensal de 180 horas para 220, invalidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›