TST - E-ED-RR - 70375/2002-900-22-00


11/abr/2006

EXECUÇÃO. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. ARTS. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 87 DO ADCT. DISPENSA DE PRECATÓRIO. Considerando que o valor do débito é inferior a quarenta salários mínimos e que a lei regulamentadora do crédito de pequeno valor no âmbito do Estado do Piauí somente foi editada após a interposição do Recurso de Revista, era plena a aplicação do art. 87 do ADCT, não havendo falar que a dispensa de precatório tenha implicado violação ao art. 100, § 3º, da Constituição da República. A lei estadual que define o pequeno valor para efeito do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição da República somente tem eficácia para os créditos judiciais apurados posteriormente à sua edição. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 70375/2002-900-22-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos execução, crédito de pequeno valor, arts.

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