STJ - AgRg no REsp 495757 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0168920-7


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
COMPENSAÇÃO - LIMITES DAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95.
1. Decisão que, aplicando a jurisprudência pacificada na Primeira
Seção, afastou as limitações impostas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95
porque a contribuição previdenciária cuja compensação se pleiteia
foi declarada inconstitucional pelo STF, havendo para o contribuinte
direito à restituição in totum ante à ineficácia plena da lei que
instituiu o tributo.
2. Desnecessidade de exame da questão à luz da inexistência de
direito adquirido a regime de compensação e de declaração de
inconstitucionalidade das Leis 9.032/95 e 9.129/95.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 495757 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0168920-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 286
Tópicos tributário, agravo regimental, contribuição previdenciária.

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