STJ - REsp 396835 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0181607-1


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ART.
604 DO CPC. LEI Nº 8.898/94.
1. Não há como exigir a apresentação de memória discriminada e
atualizada do cálculo, em razão de execução iniciada antes da
entrada em vigor da Lei nº 8.898, em 30.08.94.
2. Para análise das alegações formuladas pela recorrente - data de
apresentação do cálculo de atualização e citação -, há necessidade
de revolvimento de matéria fático-probatória, cujo exame é inviável
em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 396835 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0181607-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 277
Tópicos processual civil, embargos à execução, cálculos de liquidação.

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