TST - AIRR - 63/2001-006-10-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunha para provar fato incontroverso em razão da aplicação da pena de confissão, nos termos do § 1º do art. 843 da CLT e art. 400, I, do CPC. Ileso o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREPOSTO. DESCONHECIMENTO DOS FATOS. PENA DE CONFISSÃO. Não viola os arts. 461 e 818, da CLT e 348 do CPC decisão regional em que se defere a equiparação salarial em face da aplicação da pena de confissão decorrente do não-conhecimento da preposta da Reclamada quanto à matéria de fato, nos termos do § 1º do art. 843 da CLT, bem assim, em razão de a contestação ter sido genérica, e não específica, como exige a lei. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63/2001-006-10-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do processo.

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