TST - AIRR - 526/2004-004-20-40


11/abr/2006

1. RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - ITEM III DA SÚMULA N° 297 DO TST - PREQUESTIONAMENTO. Nos termos do item III da Súmula n° 297 do TST, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual o Tribunal persiste na omissão, não obstante opostos embargos de declaração. Nesse contexto, a alegada omissão do Regional em apreciar os embargos declaratórios, que visava ao respectivo prequestionamento, não configura negativa de prestação jurisdicional, pois, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte Superior, a questão jurídica invocada é considerada prequestionada, permitindo o seu cotejo por esta Colenda Corte, na eventualidade de interposição de recurso de revista. 2. JUROS MORATÓRIOS - ART, 39, 1°, DA LEI N° 8.177/91. Consoante o disposto no art. 39, 1°, da Lei n° 8.177/91, aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no “caput”, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados “pro rata die”, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. Nesse contexto, verifica-se que o art. 406 do CC, no sentido de os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, não tem aplicabilidade na Justiça do Trabalho. Com efeito, segundo o art. 769 da CLT, nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, sendo certo que na hipótese não há omissão, diante da existência de norma específica dispondo sobre os juros a serem aplicados na seara trabalhista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 526/2004-004-20-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não-caracterização.

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