TST - RR - 1135/2001-001-01-00


11/abr/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO DATAS DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO E DE SUA RESPECTIVA PROJEÇÃO PAGAMENTO DA MULTA DIÁRIA OMISSÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 832 DA CLT E 93, IX, DA CF. 1. Não tendo a Corte de origem apreciado as questões levantadas em sede de embargos de declaração, relacionadas às datas de concessão do aviso prévio e de sua respectiva projeção, elementos fundamentais para se aferir o direito, ou não, à estabilidade provisória acidentária, bem como ao pagamento da multa diária, resta configurada a violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF. 2. Assim sendo, impõem-se a anulação da decisão regional e o retorno dos autos à instância de origem, para que a Corte “a quo” emita novo pronunciamento, sanando as omissões, como entender de direito.

Tribunal TST
Processo RR - 1135/2001-001-01-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, 832 da clt e 93, ix, da cf, não tendo a corte.

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