TST - AIRR - 775291/2001


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. DIREITO. ÔNUS DA PROVA. 1. Afasta-se o processamento da revista, por violação ao artigo 818 da CLT, dada a ausência do indispensável prequestionamento da matéria. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REAJUSTES SALARIAIS. CONVENÇÕES COLETIVAS. 1. A revista não merece ter curso, por divergência jurisprudencial, porquanto as arestos paradigmas trazidos à colação emanam do mesmo TRT prolator da decisão recorrida, fonte não autorizada ao cotejo de teses, a teor do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 775291/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento interposto pela reclamada, horas extras, direito.

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