TST - ED-RR - 414158/1998


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ESCLARECIMENTOS. 1.Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário que contenha nela referência expressa ao dispositivo legal para que se atenda ao requisito do prequestionamento. 2. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 414158/1998
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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