STJ - AgRg no Ag 601406 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0080630-0


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 20, § 4º,
DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS 7 E 211/STJ.
1. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários
advocatícios devem ser fixados de acordo com o artigo 20, § 4º, do
Código de Processo Civil.
2. Para que se chegue à conclusão de que a verba honorária foi
fixada em valor ínfimo ou não, há necessidade de reverem-se aspectos
fáticos, o que é inviável em recurso especial, pelo óbice da Súmula
7 desta Corte.
3. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 601406 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0080630-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 308
Tópicos processual civil, verba honorária, execução fiscal.

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