STJ - EDcl no AgRg no REsp 169749 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0023773-9


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO
FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS.
AFASTAMENTO. AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO QUE OBJETIVAM PREQUESTIONAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACLARATÓRIOS DO MPF. AGRAVO INTERNO.
TEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO.
I - Em sua petição de recurso a Fazenda-embargante deixou de apontar
qualquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, capazes de abrir
ensanchas à interposição dos embargos aclaratórios, resumindo-se a
externar mais uma vez sua irresignação com o decidido, não sendo,
como cediço, esta a via recursal apropriada para tanto.
II - A apreciação de suposta violação a preceitos constitucionais é
reservada ao Supremo Tribunal Federal, não cabendo a esta Corte
Superior, em sede de recurso especial, sobre tal matéria
manifestar-se nem mesmo a título de prequestionamento.
III - Reconhecida a tempestividade do agravo interno anteriormente
interposto pelo representante do Ministério Público Federal, tendo
em vista que peticionara pela vista dos autos e pela devolução
integral do prazo recursal a partir do recebimento daqueles,
necessária se torna a sua apreciação por esta Colenda Turma.
IV - Haverá o prequestionamento implícito quando, a despeito de se
omitir em mencionar o dispositivo legal tido por violado, o Tribunal
a quo trata da matéria a que se refere o dito artigo legal, o que
efetivamente não se deu nos autos ora sub examine.
V - In casu, nem explícita nem implicitamente cuidou o Colegiado a
quo da matéria inserta nos dispositivos tidos por violados, seja em
relação ao malferimento da autonomia da vontade das partes quando da
celebração do acordo de parcelamento do débito (art. 1.080 do
CC/16), seja quanto ao não reconhecimento da possibilidade da
Fazenda realizar a cobrança de honorários em face do trabalho
despendido por seus procuradores extrajudicialmente. Patente, assim,
a ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência dos
enunciados sumulares nºs 282 e 356 do STF.
VI - Embargos de declaração da Fazenda Estadual REJEITADOS.
VII - Embargos de declaração do Ministério Público Federal
ACOLHIDOS, concedendo-lhes efeitos modificativos para CONHECER do
agravo regimental anteriormente interposto, porém NEGANDO-LHE
PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 169749 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0023773-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 415
Tópicos processual civil, recurso especial, ação anulatória de débito fiscal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›