TST - RR - 24/2002-003-24-00


11/abr/2006

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 23 E 296 DO C. TST. Não se conhece de recurso de revista quando os arestos transcritos ao confronto de teses não reúnem as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, oferecendo diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 23 e 296 do C. TST. No caso concreto, o Eg. TRT afirmou que a contratação da reclamante é regular, posto que aprovada em concurso público, fato este não enfrentado nos arestos apresentados a confronto de teses. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 24/2002-003-24-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos administração pública, contratação temporária, concurso público.

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