STJ - RHC 16421 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0110445-4


17/dez/2004

PROCESSO PENAL. RHC. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA
CONDUTA OU NEGATIVA DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE PROBATÓRIA
MAIS APROFUNDADA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. O trancamento prematuro da ação penal por ausência de justa causa
só se viabiliza quando constatada, primo ictu oculi, a atipicidade
da conduta ou a absoluta inexistência de elementos que indiquem a
autoria delitiva, o que não ocorreu no caso sub examine.
2. A aferição de fatos descritos na denúncia dependeria de
convencimento derivado de provas e não só de colocações
perfunctórias, o que é inviabilizado na via estreita.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16421 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0110445-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 596
Tópicos processo penal, rhc, trancamento da ação penal.

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