STJ - HC 34923 / PR HABEAS CORPUS 2004/0053953-4


17/dez/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. RÉU NÃO ENCONTRADO
PARA RECONHECIMENTO PESSOAL. ENDEREÇO IGNORADO. PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO QUE ATENDE A EXIGÊNCIA LEGAL.
DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Não sendo o acusado encontrado pela autoridade policial no
endereço declinado nos autos para o indispensável reconhecimento
pessoal, criando embaraço concreto para o regular desenvolvimento do
processo, aliado ao fato de não possuir vínculo com o distrito da
culpa, justificada encontra-se sua segregação cautelar para garantia
da instrução criminal e aplicação da lei penal, sendo irrelevante
eventuais condições pessoais favoráveis.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 34923 / PR HABEAS CORPUS 2004/0053953-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 585 LEXSTJ vol. 186 p. 307
Tópicos processual penal, habeas corpus, estelionato.

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