TST - AIRR - 1042/2001-074-02-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RAP REGIME DE ADVOCACIA PÚBLICA. Examinando o tema, a Corte Regional chegou ao seguinte entendimento: (...)o fundamento do direito ao RAP Regime de Advocacia Pública e aos honorários advocatícios não foi a Constituição do Estado de São Paulo, mas sim, Leis Complementares Estaduais. E, em se tratando de celetista, diante da competência exclusiva da União para legislar sobre Direito do Trabalho, a Lei Estadual tem natureza de regulamento do empregador, integrando os contratos como cláusulas contratuais (CLT, art. 444), sendo que sua revogação só atinge as relações empregatícias estabelecidos sob o pálio da lei revogadora, aplicando-se o magistério do Enunciado 51 do c. TST. É que, como adverte a doutrina, com guarida na jurisprudência, o art. 468 da CLT veda alterações prejudiciais, mormente se unilateral, e por prejudicial há de ser considerado a redução salarial, que ofende garantias dispostas na Norma Ápice (arts. 5º, inc. XXXVI, e 7º, inc. VI). A matéria tem nítida conotação interpretativa. Na refrega entre os fundamentos do acórdão e as razões recursais, não exsurge a mínima mácula capaz de toldar o decidido. Interpretação razoável atrai a incidência da Súmula 221 desta Corte e torna inviável a revista. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1042/2001-074-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, honorários advocatícios e rap regime de advocacia pública.

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