TST - AIRR - 1704/2001-005-23-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL). Analisado o Acórdão objurgado, verifica-se que o tribunal, na realidade, enfrentou todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, sobre as mesmas oferecendo tese explícita. Portanto, a prestação jurisdicional foi entregue, embora pelo lado avesso aos interesses da recorrente. Restam ilesos os preceptivos apontados como malferidos pela decisão. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. Quanto ao reconhecimento do vínculo em si mesmo, vale ressaltar que a conclusão a que chegou o Regional se ancorou na prova oral produzida e na inércia da parte demandada em contraprovar o direito alegado pelo autor. Para chegar a uma conclusão diversa, seria necessário praticar tarefa vedada em sede de revista, qual seja, a de revolver o contexto fático-probatório, pois existe o inarredável óbice da Súmula 126 desta Corte. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 331. Na forma da alínea c do artigo 896 da CLT, não cabe recurso de revista por violação da Súmula. INTERVALO INTRAJORNADA O recurso, quanto ao prisma, veio de forma genérica, apontando violação da Lei 3.999/61, sem, contudo, indicar qual o artigo que a recorrente entende vilipendiado. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não se cogita de qualquer violação plausível. A decisão está arrimada no laudo pericial e a sua revisão forçaria uma incursão inevitável no conjunto de fatos e de provas, porém seria impossível efetuar tal empreendimento por força do óbice erigido pela Súmula 126. VALOR DA REMUNERAÇÃO. A temática abordada neste tópico carece de prequestionamento, tornado inviável a revista, conforme dispõe a súmula 297 desta Corte. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Não ocorreu a alegada violação. O Tribunal, debruçado sobre os autos e diante da sua serena análise, entendeu por protelatórios os embargos declaratórios opostos e aplicou a multa legalmente prevista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1704/2001-005-23-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade (negativa de prestação jurisdicional).

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