TST - AIRR - 19640/2001-007-09-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DO RECURSO ORDINÁRIO. A eg. Turma Regional conheceu do recurso da demandada, buscando arrimo nos seguintes dispositivos legais: arts. 686 do CCB/2002 e 44 do CPC, e nos documentos existentes nos autos, concluindo que, no momento da interposição do recurso, o substabelecimento continua válido em relação ao mandatário e a terceiros, porquanto não havia revogação expressa (179/182). REINTEGRAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL PREJUDICIAL. MOTIVAÇÃO DO ATO DEMISSIONAL. O Colegiado, apreciando a matéria, consignou: na data da dispensa o ato resilitivo não se submetia ao requisito da motivação, visto que praticado por pessoa que não fazia parte da administração pública direta ou indireta. Assim, não há como falar em direito adquirido ou em aplicação do art. 10 da CLT. Pelo fato de o programa de incentivo ao desligamento ter sido extinto por norma coletiva e não por norma interna, não há como visualizar afronta ao artigo 468 da CLT e contrariedade à Súmula 51 desta Corte. Ademais, em relação a ausência de motivação, o decisum está em perfeita harmonia com a OJ 247 da SBDI-1, tornando inviável a admissão da revista por divergência pretoriana, prejudicando, outrossim, toda e qualquer alegação de violação. (Súmula 333). Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19640/2001-007-09-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, inexistência do recurso ordinário.

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