TST - AIRR - 2621/1998-481-01-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REQUISITOS. SÚMULA Nº 378 DO TST. Não incorre em violação literal de dispositivo de lei nem à Constituição Federal a decisão que, analisando o conjunto fático-probatório, reconhece a estabilidade acidentária ao reclamante, por entender preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 118 da Lei n.º 8.213/91. Decisão que se harmoniza com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 378, II (ex-OJ nº 230 da SBDI-1). Agravo conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2621/1998-481-01-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, estabilidade acidentária, requisitos.

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