STJ - HC 29316 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0126873-2


17/dez/2004

PENAL E PROCESSUAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA.
FUNDAMENTAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. AÇÃO PENAL EM CURSO. JUÍZO
CONDENATÓRIO PROSPECTIVO. DESCABIMENTO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. PENA
DEFINITIVA. SUBSTITUIÇÃO. SURSIS. INDEFERIMENTO EM FACE DOS MESMOS
ANTECEDENTES.
Por maus antecedentes criminais, por força de dispositivo
constitucional (art. 5º, LVII, CRFB), entende-se condenação
transitada em julgado, excluídas aquelas que configuram reincidência
(art. 64, I, CP).
O juízo condenatório prospectivo, enquanto restrito à mente do
julgador, não é ato judicial capaz de produzir efeitos, senão a
partir de quando, proferida a sentença, seja publicada em cartório.
Ausente qualquer circunstância judicial desfavorável, deve a
reprimenda, inclusive pecuniária, ser fixada no mínimo legal.
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 29316 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0126873-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 597 LEXSTJ vol. 186 p. 280
Tópicos penal e processual, porte ilegal de arma de fogo, sentença.

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