TST - ED-RR - 1557/2002-018-12-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração que se acolhem para sanar omissão, com modificação do julgado. RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1557/2002-018-12-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, embargos de declaração, embargos de declaração que.

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