STJ - RMS 15471 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0121400-8


17/dez/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO. EXTENSÃO A
APOSENTADOS.
Inexiste direito à extensão das vantagens especiais a servidores
aposentados, em correspondência aos servidores da ativa, ao
contrário do que se passa com as gerais.
Não havendo demonstração dos requisitos necessário para que a
vantagem seja incorporada, não há direito líquido e certo à
segurança.
Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15471 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0121400-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 596
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, gratificação, extensão a aposentados.

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