TST - RR - 2744/2003-472-02-40


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO FGTS - MULTA DE 40% - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O Regional pronunciou a prescrição bienal da pretensão do reclamante, nesse ponto reformando a sentença de primeiro grau, porque a demanda fora proposta no prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado da sentença proferida pela Justiça Federal, em que se reconheceu o direito à correção do FGTS. Caracterizada está, assim, a violação direta do art. 7º, XXIX, da CF, pois o reconhecimento judicial do direito ao pagamento dos expurgos inflacionários gerou a possibilidade de o empregado buscar diferença da multa rescisória. Em tal situação, é legítimo afirmar-se o direito de ação (actio nata) não é coincidente com o advento da LC n° 110/2001, mas com o trânsito em julgado da decisão judicial, reconhecendo ao trabalhador o direito à correção dos depósitos do FGTS, tudo na forma da OJ nº 344 da SBDI-1 do TST. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2744/2003-472-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista por conversão fgts, multa de 40%, expurgos inflacionários prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›