TST - RR - 23792/2002-900-02-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA NÃO RESPEITADO INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO SEGURO-DESEMPREGO QUESTÕES SUPERADAS. De acordo com a OJ nº 307 da Eg. SBDI-1, a não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição implica o pagamento total do período correspondente, como se hora extra fosse, daí por que o apelo encontra óbice nos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. Quanto à indenização do seguro-desemprego, desfundamentado o recurso que não aponta violação a dispositivo de lei federal nem apresenta jurisprudência para o cotejo de teses. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 23792/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista intervalo intrajornada não respeitado indenização correspondente ao, de acordo com a.

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