STJ - RHC 16236 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0084005-6


17/dez/2004

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 171, §
3º; ART. 288, ART. 297, .§ 1º; ART. 313-A; ART. 317, § 1; ART. 325,
§ 1º, I E § 2º. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXTENSÃO. ART. 580
DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
I - A decisão que motiva a medida constritiva para garantia da ordem
pública, considerando a real possibilidade da prática de novos
delitos, e por conveniência da instrução criminal, pelo risco de
ocultação de vestígios deixados, e pela possibilidade de
interferência na obtenção da verdade real, principalmente no que
tange à manipulação de provas testemunhais, mostra-se devidamente
fundamentada. (Precedentes).
II - Sendo a situação, de caráter pessoal, do paciente diversa dos
outros co-réus, não há que se falar em extensão do benefício
concedido àqueles para revogar sua constrição cautelar.
(Precedentes).
III - Condições pessoais favoráveis, tais como bons antecedentes,
endereço fixo e certo, emprego lícito, dentre outros, não têm o
condão de, por si, garantir ao paciente liberdade provisória, se
restam evidenciados nos autos fundamentos que recomendam a
manutenção de sua prisão preventiva. (Precedentes).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16236 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0084005-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 582 LEXSTJ vol. 186 p. 247
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, art.

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