STJ - REsp 622724 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0012318-8


17/dez/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O MEIO
AMBIENTE. DENÚNCIA. INÉPCIA. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA
JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
Na dogmática penal a responsabilidade se fundamenta em ações
atribuídas às pessoas físicas. Dessarte a prática de uma infração
penal pressupõe necessariamente uma conduta humana. Logo, a
imputação penal à pessoas jurídicas, frise-se carecedoras de
capacidade de ação, bem como de culpabilidade, é inviável em razão
da impossibilidade de praticarem um injusto penal. (Precedentes do
Pretório Excelso e desta Corte).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 622724 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0012318-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 592
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, crimes contra o meio ambiente.

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