TST - AIRR - 81791/2003-900-02-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO HORAS DE SOBREAVISO BIP DESCONTOS FISCAIS ÉPOCA PRÓPRIA DA CORREÇÃO. A Súmula 126/TST inviabiliza a revista no que diz respeito ao pretendido enquadramento como bancário, uma vez que o aresto regional constatou que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não eram típicas de bancário, que não ficou provada a sua subordinação ao Banco nem o recebimento de salário deste último; afastada, ainda, a alegação de fraude na contratação. Quanto às horas de sobreaviso, a decisão Regional está em perfeita consonância com a OJ 49 da SBDI-1/TST. No que diz respeito aos descontos fiscais sobre a totalidade das verbas tributáveis, a decisão está amparada pela OJ 228 da SBDI-1/TST, hoje incorporada na Súmula 368,III, desta C. Corte. A época própria da correção monetária veio a ser definida em sintonia com a Súmula 381/TST. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81791/2003-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista enquadramento como bancário, a súmula 126/tst inviabiliza.

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