TST - E-RR - 527400/1999


11/abr/2006

RECURSO DE EMBARGOS RECURSO DE REVISTA PROTOCOLO INTEGRADO VALIDADE TEMPESTIVIDADE Viola os artigos 896, § 1º, da CLT e 5º, inciso LV, da Constituição da República a decisão da Turma que considerou intempestivo o Recurso de Revista, já que o Protocolo Integrado constitui providência das mais eficazes e louváveis de modernização das práticas judiciárias, ao dar, ao jurisdicionado, maior acesso à Justiça, poupando-lhe tempo e dinheiro. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 527400/1999
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de embargos recurso.

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